Exigência da ANM: prazo de 60 dias, prorrogação e o que fazer
Quando a ANM faz uma exigência, o prazo para cumpri-la é de 60 dias. Isso vale para o requerimento de autorização de pesquisa, para o relatório final de pesquisa e para o requerimento de concessão de lavra. O prazo pode ser prorrogado se você pedir, com justificativa, antes de ele terminar. Sem cumprimento, a ANM indefere o pedido ou nega a aprovação do relatório e declara a área disponível para outros interessados. As regras estão no Decreto nº 9.406/2018 e no Código de Mineração.
Prazo e consequência por fase
| Fase | Prazo | Prorrogação | Se não cumprir | Onde está na lei |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de autorização de pesquisa | 60 dias, contados da publicação da intimação no DOU | Sim, a critério da ANM, com pedido justificado antes do fim do prazo (sem limite de vezes no texto) | Indeferimento do requerimento e área declarada disponível para pesquisa | Decreto nº 9.406/2018, art. 18, §§ 1º e 2º; Código de Mineração, art. 17, §§ 1º e 2º, e art. 26 |
| Relatório final de pesquisa, com deficiência técnica | 60 dias | Sim, por igual período, a critério da ANM, com pedido justificado dentro do prazo | A ANM nega a aprovação do relatório e declara a área disponível | Decreto nº 9.406/2018, art. 26, §§ 2º e 3º |
| Requerimento de concessão de lavra | 60 dias, também para comprovar o pedido de licença ambiental | Uma vez, por até igual período; mais de uma só em causa de responsabilidade do Poder Público | Indeferimento do requerimento e área declarada disponível para lavra | Decreto nº 9.406/2018, art. 31, §§ 1º a 3º; Código de Mineração, art. 41, §§ 2º a 4º |
No requerimento de lavra, o requerente também deve demonstrar à ANM, a cada 6 meses, o andamento do licenciamento ambiental até apresentar a licença, sob pena de indeferimento (Decreto nº 9.406/2018, art. 31, § 4º).
Como a exigência chega até você
No requerimento de autorização de pesquisa, a intimação é publicada no Diário Oficial da União e o prazo conta da publicação (Decreto nº 9.406/2018, art. 18, § 1º). Para o relatório final e para o requerimento de lavra, os textos lidos não dizem como a exigência é comunicada. Na prática, o titular precisa acompanhar o Cadastro Mineiro, o SEI e o DOU para saber a data de início da contagem.
Como responder
- Leia a exigência inteira e anote a data da publicação e o último dia do prazo de 60 dias.
- Junte os documentos pedidos e, no requerimento de lavra, a prova do pedido de licença ambiental.
- Protocole a resposta antes do fim do prazo e guarde o comprovante.
- Se não for possível cumprir a tempo, peça a prorrogação com justificativa dentro do prazo: pedido feito depois não tem previsão nos textos.
- Acompanhe a decisão da ANM. Um indeferimento deixa a área disponível para terceiros.
Se o pedido for indeferido
Do indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa cabem pedido de reconsideração em 60 dias, contados da publicação do despacho no DOU, e recurso ao Ministério de Minas e Energia em 30 dias, contados da publicação da decisão que negar a reconsideração (Código de Mineração, art. 19; Decreto nº 9.406/2018, art. 19). Esse artigo fala em "decisão que indeferir o requerimento", sem citar de forma expressa o indeferimento por exigência não cumprida. Para a não aprovação do relatório final e para o indeferimento do requerimento de lavra, não encontramos recurso específico nos textos.
O que a lei não diz com clareza
- Prorrogação na pesquisa: o Código de Mineração (art. 17, § 1º) fixa 60 dias sem prever prorrogação. O Decreto (art. 18, § 1º) a prevê, a critério da ANM. A tabela segue o Decreto, que é a norma mais recente.
- Definição: nenhum dos textos define "exigência". Eles só descrevem o objeto, como dados complementares ou a deficiência técnica do relatório.
- Comunicação: fora do requerimento de pesquisa, os textos não dizem a forma da intimação.
- Órgão: o Código ainda fala em DNPM e Diretor-Geral. Hoje a competência é da ANM.
Antes de agir em um processo, confira o texto vigente e, se preciso, consulte um advogado. Veja também as consequências de perder prazos no guia de caducidade, no guia do prazo para requerer a lavra e no guia da TAH.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para cumprir uma exigência da ANM?
60 dias nos três casos previstos nas normas: requerimento de autorização de pesquisa (Decreto nº 9.406/2018, art. 18, § 1º), relatório final de pesquisa (art. 26, § 2º) e requerimento de concessão de lavra (art. 31). Na pesquisa, o prazo conta da publicação da intimação no Diário Oficial da União.
Dá para prorrogar o prazo da exigência?
Sim, mediante pedido justificado feito dentro do prazo. No requerimento de pesquisa e no relatório final, a ANM decide a prorrogação. No requerimento de lavra, a prorrogação é de até igual período, uma vez, e só excepcionalmente mais de uma, por causa do Poder Público (art. 31, §§ 1º e 2º).
O que acontece se eu não cumprir a exigência?
No requerimento de pesquisa e no de lavra, a ANM indefere o pedido e declara a área disponível. No relatório final, nega a aprovação e declara a área disponível (Decreto nº 9.406/2018, arts. 18, § 2º, 26, § 3º, e 31, § 3º).
Cabe recurso se o pedido for indeferido?
Para o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa, o Código de Mineração (art. 19) prevê pedido de reconsideração em 60 dias da publicação e recurso ao Ministério de Minas e Energia em 30 dias. Para o relatório final e para o requerimento de lavra, os textos lidos não trazem recurso específico.
A MineXplore monitora DOU, Cadastro Mineiro e SEI todos os dias, calcula o prazo de 60 dias de cada exigência a partir da publicação e avisa a equipe antes do vencimento.
Conteúdo informativo, baseado nos textos do Decreto nº 9.406/2018 e do Código de Mineração publicados pelo Planalto, lidos em novembro de 2026. As marcações de revogação e vigência são as da própria página e não substituem a consulta ao Diário Oficial ou à versão consolidada. Não substitui orientação jurídica ou técnica. Regras e prazos podem mudar.