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Exigência da ANM: prazo de 60 dias, prorrogação e o que fazer

Por MineXplore. Revisado em 16 de novembro de 2026.

Quando a ANM faz uma exigência, o prazo para cumpri-la é de 60 dias. Isso vale para o requerimento de autorização de pesquisa, para o relatório final de pesquisa e para o requerimento de concessão de lavra. O prazo pode ser prorrogado se você pedir, com justificativa, antes de ele terminar. Sem cumprimento, a ANM indefere o pedido ou nega a aprovação do relatório e declara a área disponível para outros interessados. As regras estão no Decreto nº 9.406/2018 e no Código de Mineração.

Neste guia

Prazo e consequência por fase

FasePrazoProrrogaçãoSe não cumprirOnde está na lei
Requerimento de autorização de pesquisa60 dias, contados da publicação da intimação no DOUSim, a critério da ANM, com pedido justificado antes do fim do prazo (sem limite de vezes no texto)Indeferimento do requerimento e área declarada disponível para pesquisaDecreto nº 9.406/2018, art. 18, §§ 1º e 2º; Código de Mineração, art. 17, §§ 1º e 2º, e art. 26
Relatório final de pesquisa, com deficiência técnica60 diasSim, por igual período, a critério da ANM, com pedido justificado dentro do prazoA ANM nega a aprovação do relatório e declara a área disponívelDecreto nº 9.406/2018, art. 26, §§ 2º e 3º
Requerimento de concessão de lavra60 dias, também para comprovar o pedido de licença ambientalUma vez, por até igual período; mais de uma só em causa de responsabilidade do Poder PúblicoIndeferimento do requerimento e área declarada disponível para lavraDecreto nº 9.406/2018, art. 31, §§ 1º a 3º; Código de Mineração, art. 41, §§ 2º a 4º

No requerimento de lavra, o requerente também deve demonstrar à ANM, a cada 6 meses, o andamento do licenciamento ambiental até apresentar a licença, sob pena de indeferimento (Decreto nº 9.406/2018, art. 31, § 4º).

Como a exigência chega até você

No requerimento de autorização de pesquisa, a intimação é publicada no Diário Oficial da União e o prazo conta da publicação (Decreto nº 9.406/2018, art. 18, § 1º). Para o relatório final e para o requerimento de lavra, os textos lidos não dizem como a exigência é comunicada. Na prática, o titular precisa acompanhar o Cadastro Mineiro, o SEI e o DOU para saber a data de início da contagem.

Como responder

  1. Leia a exigência inteira e anote a data da publicação e o último dia do prazo de 60 dias.
  2. Junte os documentos pedidos e, no requerimento de lavra, a prova do pedido de licença ambiental.
  3. Protocole a resposta antes do fim do prazo e guarde o comprovante.
  4. Se não for possível cumprir a tempo, peça a prorrogação com justificativa dentro do prazo: pedido feito depois não tem previsão nos textos.
  5. Acompanhe a decisão da ANM. Um indeferimento deixa a área disponível para terceiros.

Se o pedido for indeferido

Do indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa cabem pedido de reconsideração em 60 dias, contados da publicação do despacho no DOU, e recurso ao Ministério de Minas e Energia em 30 dias, contados da publicação da decisão que negar a reconsideração (Código de Mineração, art. 19; Decreto nº 9.406/2018, art. 19). Esse artigo fala em "decisão que indeferir o requerimento", sem citar de forma expressa o indeferimento por exigência não cumprida. Para a não aprovação do relatório final e para o indeferimento do requerimento de lavra, não encontramos recurso específico nos textos.

O que a lei não diz com clareza

Antes de agir em um processo, confira o texto vigente e, se preciso, consulte um advogado. Veja também as consequências de perder prazos no guia de caducidade, no guia do prazo para requerer a lavra e no guia da TAH.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para cumprir uma exigência da ANM?

60 dias nos três casos previstos nas normas: requerimento de autorização de pesquisa (Decreto nº 9.406/2018, art. 18, § 1º), relatório final de pesquisa (art. 26, § 2º) e requerimento de concessão de lavra (art. 31). Na pesquisa, o prazo conta da publicação da intimação no Diário Oficial da União.

Dá para prorrogar o prazo da exigência?

Sim, mediante pedido justificado feito dentro do prazo. No requerimento de pesquisa e no relatório final, a ANM decide a prorrogação. No requerimento de lavra, a prorrogação é de até igual período, uma vez, e só excepcionalmente mais de uma, por causa do Poder Público (art. 31, §§ 1º e 2º).

O que acontece se eu não cumprir a exigência?

No requerimento de pesquisa e no de lavra, a ANM indefere o pedido e declara a área disponível. No relatório final, nega a aprovação e declara a área disponível (Decreto nº 9.406/2018, arts. 18, § 2º, 26, § 3º, e 31, § 3º).

Cabe recurso se o pedido for indeferido?

Para o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa, o Código de Mineração (art. 19) prevê pedido de reconsideração em 60 dias da publicação e recurso ao Ministério de Minas e Energia em 30 dias. Para o relatório final e para o requerimento de lavra, os textos lidos não trazem recurso específico.

A MineXplore monitora DOU, Cadastro Mineiro e SEI todos os dias, calcula o prazo de 60 dias de cada exigência a partir da publicação e avisa a equipe antes do vencimento.

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Conteúdo informativo, baseado nos textos do Decreto nº 9.406/2018 e do Código de Mineração publicados pelo Planalto, lidos em novembro de 2026. As marcações de revogação e vigência são as da própria página e não substituem a consulta ao Diário Oficial ou à versão consolidada. Não substitui orientação jurídica ou técnica. Regras e prazos podem mudar.