TAH da ANM: o que é, quando vence e como pagar
A TAH (Taxa Anual por Hectare) é a taxa que o titular de uma autorização de pesquisa paga à ANM, todo ano, pela área do seu processo. Ela vence duas vezes por ano, sempre no último dia útil de janeiro ou de julho, conforme a data de publicação do alvará ou da última prorrogação. Quem deixa de pagar está sujeito a multa e, nos dados públicos da ANM, a TAH sem pagamento é o principal motivo de penalidade: 43% das publicadas desde 2010.
Quem paga a TAH
O titular da autorização de pesquisa (alvará) paga a taxa pela área do processo. O valor por hectare é reajustado todo ano pelo IPCA, e as tabelas vigentes ficam nas resoluções da ANM (a ANM publica um manual de emissão). Este guia não traz valores, para não ficar desatualizado: confira o valor do seu processo na GRU antes de pagar.
Quando vence a TAH
A regra vem da Portaria MME nº 503/1999 (art. 4) e foi mantida pela Resolução ANM nº 120/2022 (art. 4), que a substituiu:
| Alvará ou prorrogação mais recente publicado | A TAH vence |
|---|---|
| De 1º de janeiro a 30 de junho | No último dia útil de julho do mesmo ano |
| De 1º de julho a 31 de dezembro | No último dia útil de janeiro do ano seguinte |
A regra vale também depois de prorrogações do alvará: conta a publicação mais recente. A ANM pode alterar datas por resolução. Em 2023, por exemplo, as Resoluções ANM nº 139/2023 e nº 149/2023 deslocaram o vencimento da TAH daquele ano. Antes de pagar, confira se há feriado ou ponto facultativo que mude o último dia útil.
Como pagar a TAH
- Acesse o sistema de arrecadação da ANM (Sinarc), com a conta gov.br.
- Emita a GRU Cobrança da TAH para o processo, no site da ANM (Resolução ANM nº 120/2022, art. 3).
- Confira número do processo, valor e vencimento na guia.
- Pague pela rede bancária e guarde o comprovante junto do processo.
O passo a passo oficial está no manual da ANM.
Se você atrasar
Pela Resolução ANM nº 120/2022, não pagar, pagar a menos ou pagar depois do vencimento leva a ANM a abrir processo administrativo para aplicar multa, cobrada em dobro na reincidência (art. 5), e também para cobrar a taxa devida (art. 6). A Portaria 503/1999, que a resolução substituiu, previa ainda a nulidade do alvará. Confira o texto vigente antes de decidir como regularizar. Nos dados públicos, o efeito aparece: veja a distribuição por estado, período e fase.
Relacionado: prorrogação do alvará e relatório final de pesquisa e relatório anual de lavra (RAL).
Perguntas frequentes
O que é a TAH da ANM?
A Taxa Anual por Hectare (TAH) é paga pelo titular de autorização de pesquisa (alvará) pela área do processo, e o valor é reajustado todos os anos pelo IPCA (Resolução ANM nº 120/2022, art. 9).
Quando vence a TAH?
No último dia útil de julho, se o alvará ou a prorrogação mais recente foi publicado de 1º de janeiro a 30 de junho, ou no último dia útil de janeiro do ano seguinte, se foi publicado de 1º de julho a 31 de dezembro (Resolução ANM nº 120/2022, art. 4).
Como pagar a TAH?
Com a GRU emitida no Sinarc, sistema de arrecadação da ANM acessado pelo gov.br. A ANM tem um manual passo a passo para a emissão.
O que acontece se eu não pagar a TAH?
Não pagar, pagar a menos ou pagar fora do prazo leva a ANM a abrir processo administrativo para aplicar multa, em dobro na reincidência (Resolução ANM nº 120/2022, art. 5). Nos dados públicos do Cadastro Mineiro, TAH sem pagamento é o motivo de 43% das penalidades publicadas desde 2010.
Relacionado: Caducidade de título minerário: onde está na lei.
A MineXplore calcula o vencimento da TAH de cada processo pela norma e avisa por e-mail de 180 dias até a véspera.
Conteúdo informativo, baseado nas normas e páginas oficiais citadas acima. Não substitui a consulta às fontes oficiais nem orientação jurídica ou técnica. Regras, valores e prazos podem mudar. Os textos das resoluções foram lidos em cópias públicas e ainda precisam de conferência no Diário Oficial; para prazos críticos, confirme também a publicação oficial.