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Caducidade de título minerário na ANM: quando acontece e onde está na lei

Por MineXplore. Revisado em 16 de novembro de 2026.

A caducidade extingue o direito minerário quando o titular perde um prazo ou descumpre obrigações do título. O caso mais comum é a falta de requerimento de lavra em 1 ano depois da aprovação do relatório final de pesquisa (Código de Mineração, arts. 31 e 32). Há também a caducidade como sanção por descumprimento de obrigações (art. 63) e para danos graves ao meio ambiente ou às pessoas (arts. 52 e 65). Nos dados públicos do Cadastro Mineiro, a caducidade responde por 7,7% das penalidades publicadas desde 2010.

Neste guia

Onde está na lei, caso a caso

As regras estão no Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e no Decreto nº 9.406/2018, que o regulamenta. A tabela mostra o artigo de cada afirmação.

O que a norma dizOnde estáObservação
Prazo de 1 ano para requerer a lavra e prorrogação por igual períodoCódigo de Mineração, art. 31 e parágrafo único; Decreto nº 9.406/2018, art. 28A prorrogação exige pedido justificado feito antes do fim do prazo.
Caducidade do direito de requerer a lavra e disponibilidade da jazida, por editalCódigo de Mineração, art. 32; Decreto nº 9.406/2018, art. 29Sem recurso previsto nesses artigos.
Exigência do requerimento de lavra não cumprida em 60 dias: indeferimento e área disponívelCódigo de Mineração, art. 41, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.406/2018, art. 31, §§ 3º e 4ºO prazo de 60 dias pode ser prorrogado uma vez.
Caducidade do título como sanção por descumprir obrigaçõesCódigo de Mineração, art. 63, III, e § 1º; Decreto nº 9.406/2018, art. 52, III, e § 1ºQuem aplica: o Código diz Ministro; o Decreto diz ANM, salvo concessão fora da Lei nº 6.567/1978. Confirmar.
Lavra em desacordo com o plano: sanções da advertência à caducidadeCódigo de Mineração, art. 52, caput
Graves danos à população ou ao meio ambiente: processo de caducidade do títuloCódigo de Mineração, art. 52, parágrafo único
Dano ambiental ou a pessoas por rompimento ou vazamento de barragem, por culpa ou dolo: caducidade da concessãoCódigo de Mineração, art. 65, § 4ºSem prejuízo de multas e responsabilidade civil e penal.
Processo de caducidade: defesa em 60 dias, reconsideração em 15 dias, recurso ao Presidente em 30 diasCódigo de Mineração, art. 68, §§ 1º a 6ºO § 3º cita a autorização de pesquisa. O art. 69, que estendia o rito à concessão, consta como revogado.
Área oferecida a outros interessados depois da extinçãoCódigo de Mineração, art. 65, §§ 1º a 3º; Decreto nº 9.406/2018, art. 45Edital com requisitos e critério de prioridade.
Remoção de bens e recuperação ambiental após a caducidade da concessãoCódigo de Mineração, art. 47-APlano de Fechamento de Mina e recuperação de áreas degradadas.
Nulidade do alvará ou do decreto de lavra (não é caducidade)Código de Mineração, art. 66Prazo de 1 ano para ação judicial, contado da publicação do decreto de lavra.

Defesa e recurso

O processo de nulidade ou caducidade começa de ofício ou por denúncia comprovada. O titular é intimado e tem 60 dias para a defesa. A decisão é do Ministro de Minas e Energia. Dela cabem pedido de reconsideração em 15 dias ou recurso ao Presidente da República em 30 dias, e só um de cada (Código de Mineração, art. 68, §§ 1º a 6º). Esgotada a via administrativa, recursos fora do prazo e pedidos protelatórios não impedem a execução (§ 7º).

O que a lei não diz com clareza

Por isso este guia mostra o artigo de cada afirmação e marca o que deve ser confirmado. Antes de agir em um processo, confira o texto vigente e, se preciso, consulte um advogado.

Dados reais

Levantamento da MineXplore nos eventos publicados no Cadastro Mineiro (dados abertos, atualizados em 14 de novembro de 2026). Conta publicações, não processos distintos:

IndicadorResultado
Caducidades publicadas desde 201024.238 (7,7% das 313.199 penalidades)
Ano com mais publicações2016, com 3.420
Estados com mais publicaçõesBA (7.042), MG (4.164), GO (2.201), MT (1.316), PA (1.229)

O número cai muito a partir de 2019 e fica quase zerado em 2025 e 2026. Isso pode refletir a forma como a ANM publica os eventos e não prova que as caducidades diminuíram. Veja o detalhe por estado, período e fase na página de penalidades da ANM.

Como evitar

Perguntas frequentes

O que é a caducidade de um título minerário?

É a extinção do direito minerário declarada pela ANM ou pelo Ministério de Minas e Energia, por falta de requerimento no prazo ou por descumprimento de obrigações. Depois dela, a área pode ser oferecida a outros interessados por edital.

Quando caduca o direito de requerer a lavra?

Quando termina o prazo de 1 ano, contado da aprovação do relatório final de pesquisa, sem requerimento de concessão de lavra e sem prorrogação pedida a tempo (Decreto-Lei nº 227/1967, arts. 31 e 32; Decreto nº 9.406/2018, arts. 28 e 29).

Quem declara a caducidade?

Os textos divergem. O Código de Mineração (art. 63, § 1º) atribui a caducidade do título ao Ministro de Minas e Energia. O Decreto nº 9.406/2018 (art. 52, § 1º) diz que a ANM a aplica, com exceção da concessão fora da Lei nº 6.567/1978, que fica com o Ministro. Confirme no texto vigente.

Quais os prazos de defesa e de recurso?

No rito do art. 68 do Código de Mineração: 60 dias para defesa, 15 dias para pedido de reconsideração e 30 dias para recurso ao Presidente da República. O § 3º desse artigo cita a autorização de pesquisa, e o artigo que estendia o rito à concessão de lavra (art. 69) aparece como revogado no texto do Planalto. Para a concessão, confirme o rito aplicável.

Relacionado: Exigência da ANM: prazo de 60 dias e como responder.

A MineXplore monitora DOU, Cadastro Mineiro e SEI todos os dias, calcula os prazos de cada processo pela norma e avisa a equipe antes do vencimento.

Começar grátis

Conteúdo informativo, baseado nos textos do Código de Mineração e do Decreto nº 9.406/2018 publicados pelo Planalto, lidos em novembro de 2026. As marcações de revogação e vigência são as da própria página e não substituem a consulta ao Diário Oficial ou à versão consolidada. Não substitui orientação jurídica ou técnica. Regras e prazos podem mudar. Os números da base da MineXplore vêm do histórico público dos processos no Cadastro Mineiro e podem ter atraso ou falha na origem.